TERMO DE USO


ATUALIZADO EM 15 DE MAIO DE 2019

Estes Termos de Uso aplicam-se à utilização dos serviços oferecidos pela plataforma de base tecnológica www.viagem20.com.br, aqui denominado portal "Viagem 2.0", vinculado à Atitude Consultoria em Turismo e Cultura, CNPJ: 07.959.068.0001-41, situado na Avenida Afonso Pena, 2.881, Funcionários, Belo Horizonte / MG.

O portal Viagem 2.0 tem por objetivo a execução de ações de fomento socioeconômico dos pequenos e médios empreendedores do turismo, bem como da promoção e divulgação de seus produtos e serviços turísticos.

Para obter mais informações e, se, após ler o Termo de Uso do Viagem 2.0, ainda tiver alguma dúvida, acesse o link "Contato" no site www.viagem20.com.br e entre em contato com a nossa equipe [email protected]

1 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1. Os Termos de Uso apresentam as condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem, representam a ideologia colaborativa do portal www.viagem20.com.br e disciplinam nosso relacionamento com os usuários do portal;

1.2. Entende-se como usuário do portal, o “Usuário Comprador”, ou simplesmente comprador, aquele que adquirir produtos e/ou serviços turísticos publicados no portal por “Usuário Vendedor”, ou seja, o anunciante ou simplesmente vendedor;

1.3. Entende-se por “Atividades Turísticas” e “Pacotes de Viagem”, os produtos e serviços turísticos (atividades programadas, excursões, passeios ou pacotes turísticos), ou simplesmente “produtos turísticos” publicados por vendedores;

1.4. Ao criarem conta e hospedarem “Lojas” no Viagem 2.0 os vendedores anunciam a venda de seus próprios produtos turísticos a compradores interessados em adquiri-los;

1.5. Portanto, o portal Viagem 2.0 integra vendedores e compradores na mesma plataforma, possibilitando aos usuários um meio de comunicação e negociação entre si, diretamente, sem qualquer intervenção do portal, para concretização dos negócios;

1.6. Desta forma, ressalta-se que o Viagem 2.0 não detém a posse ou fornece quaisquer produtos e/ou serviços turísticos anunciados pelos usuários do Portal;

1.7. A publicação de produtos turísticos será realizada de forma gratuita e voluntária, sendo a venda comissionada em 15% (quinze porcento) do valor total atribuído pelo usuário vendedor ao seu produto;

1.8. A leitura e aceitação dos termos são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pelo portal, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como usuário do Viagem 2.0.

2 - DAS RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS:

Dos Dados Cadastrais

2.1. Apenas será confirmado o cadastramento dos usuários que preencherem todos os campos obrigatórios do formulário. Os usuários deverão completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras;

2.2. Os usuários declaram e assumem o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro ("Dados Pessoais" e “Dados Institucionais”) sempre que for necessário. O Viagem 2.0 não se responsabiliza pela correção dos Dados inseridos por seus usuários;

2.3. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados cadastrados;

2.4. Em nenhuma hipótese será permitida a manutenção ou a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Viagem 2.0;

2.5. O Viagem 2.0 se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos de Uso e com a legislação em vigor;

2.6. O Viagem 2.0 poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas e checar a veracidade dos dados cadastrais do Usuário, empregando rotina como já adotado pelos sistemas de pagamentos, e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Viagem 2.0 poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas;

2.7. O Usuário compromete-se a notificar o Viagem 2.0 imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros;

2.8. É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (pessoas físicas), inclusive menores de idade, ou não sejam representantes legais (pessoas jurídicas), bem como de usuários que tenham sido suspensos do Viagem 2.0, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, especialmente, art. 166, I; 171, I e 180;

2.9. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento;

Do Usuário e Senha

2.10. O Usuário deverá efetuar um cadastro, criando login e senha pessoal e intransferível;

2.11. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível através do login e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;

2.12. O Viagem 2.0 não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros;

2.13. O Viagem 2.0 não solicita senha via empregados ou prepostos, seja por meio físico ou eletrônico.

3 - DA GESTÃO DA LOJA E PUBLICAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS:

Vendedores - Serviços oferecidos na plataforma

3.1. O Vendedor poderá anunciar a venda de produtos turísticos em suas respectivas categorias, atividades turísticas ou pacotes de viagem. Os anúncios podem conter textos, descrições, fotos, mapas e outras informações relevantes do produto turístico oferecido;

3.2. O produto oferecido pelo Vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Viagem 2.0, o Vendedor manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender ou oferecer o serviço;

3.3. O Vendedor declara ainda que, ao publicar um anúncio possui capacidade em quantidade mínima e máxima de passageiros/visitantes que deseja vender e o preço por unidade e/ou grupo, suficiente para cumprimento de sua oferta;

3.4. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos fiscais incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável;

3.5. O Viagem 2.0 poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos de Uso e suas Políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto;

3.6. As imagens, fotografias e textos dos produtos anunciados deverão cumprir alguns requisitos, constantes na página de cadastro do roteiro, como condição para serem expostas na página principal do portal www.viagem20.com.br;

3.7. O Viagem 2.0 poderá retirar do Portal anúncios que contenham imagens ou fotografias que não estejam de acordo com o Termos de Uso e demais Políticas de utilização do Portal;

3.8. Os usuários vendedores garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade das informações, fotos, disponibilidades, preços e outros detalhes que forem exibidos na plataforma do Viagem 2.0, não tendo este, responsabilidade pelo conteúdo publicado;

3.9. Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos turísticos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos de Uso, demais políticas do Viagem 2.0, ou pela lei vigente.

4 - DOS DIREITOS AUTORAIS DO CONTEÚDO PUBLICADO:

4.1.  Ao publicar um anúncio, o Usuário Vendedor confere ao Viagem 2.0 uma licença em caráter definitivo, universal, irrevogável e irretratável, para utilizar as imagens ou quaisquer outros sinais distintivos contidos nos anúncios em qualquer meio, físico ou digital, com qualquer propósito, comercial ou não, incluindo a divulgação de campanhas publicitárias do Viagem 2.0;

4.2. O vendedor organizador do produto declara que tem todos os direitos necessários para as deliberações para com esta licença e que o seu conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo responsável, única e exclusivamente, pelo evento e pela publicação deste conteúdo;

4.3. O Viagem 2.0 se reserva no direito de poder monitorar, editar ou remover conteúdos, no todo ou em parte, que não sigam os critérios acima, podendo divulgá-los por qualquer motivo – seja para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança de nossos usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos.

5 - DAS REGRAS INTERNAS QUE DELINEIAM A PLATAFORMA TECNOLÓGICA:

5.1. Ao entrar em uma relação contratual direta (de vínculo jurídico) com os Usuários Vendedores, para realizar a reserva ou compra de um produto ou serviço (conforme aplicável), o Viagem 2.0 atuará como fornecedor de plataforma tecnológica entre os Usuários Compradores e os Usuários Vendedores;

5.2. Os vendedores somente poderão anunciar produtos/serviços turísticos que possam vender e que os tenham em disponibilidade, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagens do roteiro turístico, preço, categoria, capacidade mínima e máxima de operação do serviço, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento, cancelamento etc.);

5.3. Para utilizar os serviços do Viagem 2.0 o Usuário Vendedor deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade que contém dados claros e completos sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção das informações pessoais dos Usuários Clientes e visitantes do Viagem 2.0;

5.4. É expressamente proibido anunciar produtos ou serviços de roteiros turísticos que infrinjam a legislação vigente ou os Termos de Uso do Portal, ou que violem direitos de terceiros;

5.5. O Viagem 2.0 disponibiliza um sistema para que os Usuários Clientes avaliem e/ou comentem sobre produtos turísticos ofertados no Portal, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. Ainda, as avaliações e comentários passam a integrar a reputação do Usuário Vendedor, representando uma "certificação" da loja e roteiros turísticos existentes de cada anunciante;

5.6. O Portal poderá, voluntariamente, assessorar os Usuários Vendedores sobre seus anúncios de forma a auxiliá-los na melhoria de vendas, por meio de orientações relacionadas ao marketing e ao turismo. Este serviço não é de obrigação do Viagem 2.0 e sim opcional para os proprietários da plataforma. O Portal não se responsabiliza pelos resultados da assessoria oferecida;

5.7. O Usuário Comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações, avaliações e comentários sobre o Usuário Vendedor” considerando preço, formas de pagamento, disponibilidade e forma de entrega dos produtos e serviços. Persistindo as dúvidas, deverá entrar em contato direto com o Usuário Vendedor via formulário específico localizado na página do produto oferecido, para maiores esclarecimentos;

5.8. Para conclusão de uma compra, será enviado um voucher contendo as características do roteiro turístico, bem como contatos disponíveis do vendedor e do comprador, para entrarem em contato direto.

6 - DOS ROTEIROS TURÍSTICOS:

6.1. O Viagem 2.0;

6.1.1. Não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema tecnológico do usuário ou de terceiros;

6.1.2. Não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos turísticos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários Vendedores no Portal;

6.1.3. Não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos e serviços oferecidos nos produtos turísticos, adquiridos ou alienados pelos Usuários Vendedores, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários Compradores ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros;

6.1.4. Não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os usuários. Cada Usuário Vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos e serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza;

6.1.5. Não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos usuários;

6.1.6. Não se responsabiliza pela perda, roubo, danificação ou extravio do documento para identificação da compra do usuário, sendo a manutenção de sua segurança e sua divulgação a terceiros, de exclusiva responsabilidade do usuário adquirente;

6.1.7. Não será responsável por qualquer dano material, dano moral, prejuízo e/ou eventuais lucros cessantes que o usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio do Portal decorrentes da conduta de outros usuários.

7 - OS USUÁRIOS ACEITAM E RECONHECEM AO NEGOCIAR:

7.1. O fazem por sua conta e risco, reconhecendo o Viagem 2.0 como mero fornecedor de serviços de disponibilização da plataforma tecnológica para anúncios de roteiros turísticos ofertados por terceiros;

7.2. O Viagem 2.0 recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa;

7.3. Nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais usuários, todos e cada um dos usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Viagem 2.0 e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, estagiários, parceiros, representantes e procuradores;

7.4. Uma vez que o Usuário Vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, o Usuário Vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

8 - FORMAS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE VALORES:

Processamento de Vendas

8.1. O pagamento será realizado por meio do Wirecard (de cadastro obrigatório);

8.2. Ao receber a confirmação da aprovação do pagamento, a Wirecard processará a quantia e irá recolher o valor correspondente a sua taxa de serviço, bem como o percentual do Viagem 2.0, totalizando 15% (quinze porcento) do valor da compra;

8.3. O Viagem 2.0 emitirá nota fiscal ao Usuário Vendedor sobre o valor correspondente a sua taxa de serviço recolhido;

8.4. A emissão da nota fiscal para o Usuário Comprador será de responsabilidade do Usuário Vendedor e deverá ser sobre o valor total do serviço prestado;

8.5. A compra realizada será feita online pelo processador de vendas Wirecard que possui mais de 15 formas de pagamento, dentre elas boleto bancário e cartões de crédito;

8.6. O Viagem 2.0 e os usuários vendedores não terão acesso ao número e aos dados do cartão de crédito do Usuário Comprador;

8.7. O Viagem 2.0 não poderá intervir e nem será responsável pelos resultados da relação do usuário com as empresas responsáveis pela gestão de pagamentos, uma vez que estas administram suas operações independentemente do Viagem 2.0;

8.8. O Viagem 2.0 não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pelas empresas responsáveis pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições;

8.9. O Viagem 2.0 não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço;

8.10. Os impostos referentes ao montante total vendido pelo Usuário Vendedor, por meio da plataforma Viagem 2.0, são de responsabilidade única e exclusiva do empreendedor de turismo.

Recebimento da Venda

8.11. Wirecard - o Usuário Vendedor deve obrigatoriamente cadastrar uma conta no Wirecard antes do início das vendas;

8.12. No repasse via conta Wirecard, o valor de cada venda, decrescido da taxa de serviço, será repassado no momento de aprovação de cada pagamento a uma conta Wirecard criada pelo Usuário Vendedor e cadastrado no Viagem 2.0;

8.13. Se existir algum problema em relação ao comportamento do Usuário Vendedor, às suas atividades no portal Viagem 2.0 ou quanto ao serviço ofertado, o Viagem 2.0 se reserva o direito de não permitir o uso desse método de repasse no futuro e de interromper o uso imediatamente, não permitindo saques e transferências de sua conta Wirecard e apenas liberando os valores arrecadados após a ocorrência da prestação do serviço;

8.14. O Viagem 2.0 não se responsabilizará pela falta ou atraso no repasse em virtude de: falha no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros, caso fortuito ou força maior, e quaisquer problemas causados decorrentes de ação ou omissão do Usuário Vendedor realizados em má-fé.

9 - DO CANCELAMENTO:

Pelos Vendedores

9.1. O Usuário Vendedor poderá pedir o cancelamento do serviço já oferecido por ele ao Viagem 2.0 até o 5 dia anterior ao prazo de entrega do que foi vendido;

9.2. Caso o Viagem 2.0 perceba alguma irregularidade ou fraude nas vendas dos serviços feitos pelo Usuário Vendedor, será possível iniciar o procedimento de cancelamento, sem autorização prévia do Usuário Vendedor, sendo as transações já realizadas ou ainda pendentes;

9.3. Se houver a constatação de que o serviço ofertado pelos usuários vendedores não foi realizado ou foi executado de maneira distinta da apresentada no portal, o Viagem 2.0 poderá suspender todas as compras feitas e até mesmo a transação até que haja uma regularização da situação em questão.

Pelos compradores

9.4. Usuário Comprador terá o prazo de 7 dias, após realizar a compra, para cancelar o serviço requisitado e ser ressarcido integralmente pelo valor pago;

9.5. Caso o roteiro turístico contratado se realize dentro desse prazo de 7 dias, ficam válidos os prazos de cancelamento de acordo com a política de cancelamento informada na descrição do produto/serviço;

9.6. A quantia devolvida é proporcional ao prazo em que a empresa informa sobre o cancelamento. Portanto, quanto mais próximo da data de saída do roteiro maior será a retenção de valores;

9.7. O Viagem 2.0 aconselha a leitura das políticas de cancelamento do Usuário Vendedor escolhido para ofertar o roteiro turístico.

10 - DA TAXA DE SERVIÇO

10.1. O Viagem 2.0 cobra uma taxa de serviço para o licenciamento e uso da plataforma;

10.2. A incidência de taxa de serviço, é calculada a partir do total em vendas online processadas, para cartão de crédito: 85% ao vendedor; 5,49% + R$ 0,69 ao Wirecard; 9,51% ao Viagem 2.0;

10.3. A emissão da nota fiscal ocorrerá na primeira semana do mês seguinte à data da realização do roteiro turístico em nome do Usuário Vendedor, no valor referente ao total cobrado em taxas;

10.4. É responsabilidade do vendedor manter os dados atualizados para a correta emissão da nota fiscal em tempo hábil;

10.5. Os impostos referentes ao montante total vendido através da plataforma às devidas esferas públicas são de responsabilidade único e exclusivo do Usuário Vendedor.

11 - DOS DIREITOS DE MARCA:

11.1. A marca do Viagem 2.0 e seu logotipo só poderão ser utilizados por seu titular e por aqueles que forem autorizados expressamente por este;

11.2. A oferta dos serviços disponibilizados no portal do Viagem 2.0 não implica a utilização da marca pelos usuários vendedores em outros portais, salvo consentimento prévio.

12 - SANÇÕES:

12.1. O Viagem 2.0 poderá monitorar, advertir, suspender e cancelar, temporariamente ou definitivamente, qualquer tipo de conteúdo ou conta do usuário, iniciando as ações legais cabíveis, caso ocorra as seguintes situações:

12.1.1 O não cumprimento de qualquer dos dispositivos deste Termo de Uso;

12.1.2 O não cumprimento das normas brasileiras vigentes;

12.1.3 Praticar atos fraudulentos ou dolosos;

12.1.5 Praticar atos que lesem o Viagem 2.0 e a terceiros ou, ainda, tenham a potencialidade de o fazer.

13 - ISENÇÃO E INDENIZAÇÃO:

13.1. Os Usuários concordam em isentar e indenizar o Viagem 2.0, seus diretores, funcionários, representantes, parceiros e colaboradores de quaisquer danos, perdas, responsabilidades, despesas e demandas promovidas e resultantes das atividades realizadas no portal ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou, ainda, pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

14 - FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

14.1. Todos os itens deste Termos de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, mesmo depois de esgotar todos entendimentos de forma amigável, as partes submeterão ao Foro Central da Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

15 - MUDANÇAS NO TERMO DE USO:

15.1. A plataforma do Viagem 2.0 é constantemente apurada com novos termos e serviços, o que torna necessário a alteração dos Termos de Uso do portal. Sempre que isto ocorrer a data da última modificação será alterada e disponibilizada no início da página. A responsabilidade de verificar os Termos de Uso regularmente é dos Usuários, sendo que o uso continuado da plataforma após quaisquer alterações destes Termos de Uso indica sua concordância com os termos revistos.

16 - CONSENTIMENTO

16.1. Ao utilizar o portal e os serviços ofertados por este, o "Usuário Comprador" e o "Usuário Vendedor" concordam com os Termos de Uso e as cláusulas contidas neste documento.